DECRETO MUNICIPAL Nº 00-524, DE 31/07/2015
LEI N° 524/2015
LEI N° 524/2015
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.400,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, § 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2015 e o art. 42 do Título V da Lei nº 4320/64, encaminha à Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei para apreciação e votação:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 288.400,00 para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Poder: |
02.00.00 |
Executivo |
||
Orgão |
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
Unidade: |
02.06.08 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
Função: |
10 |
Saúde |
|
|
Sub-função: |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa: |
006 |
Cidade Saudável (Fundo Municipal de Saúde) |
|
|
Projeto/Atividade: |
2045 |
Manutenção dos Recursos do PMAQ |
||
Categoria Econômica: |
3 |
Despesas Correntes |
|
|
Grupo de Despesa: |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
Modalidade de Aplicação:
Elemento de Despesa |
90
30 |
Aplicações Diretas
Material de Consumo - R$ 80.000,00 |
||
Elemento de Despesa: |
31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - R$ 208.400,00 |
|
|
Fonte de Recurso 14 Recurso SUS
DDR 51 Transferência de Recursos SUS
Fonte Financeira de Recurso R$ R$ 288.400,00
Art. 2º Os recursos, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações na forma do art. 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
|
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 31 de agosto de 2015.
Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente
Geovane Nascimento de Souza
1º Secretário
Ferramentas
Correlações