D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovada a Programação da Execução Financeira do município, para o exercício de 2024, compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso, na forma dos Quadros I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2^o. O Fluxo da Execução das Receitas-Programação Financeira, indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício, segundo a sua natureza, compreendendo a Administração Direta e Indireta, na forma do Quadro I deste Decreto.

Art. 3^o. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas à Unidade Orçamentária, contendo atividades, projetos e encargos especiais, classificadas segundo o seu grupo e natureza, na forma do Quadro II.

Parágrafo único. A liquidação de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os limites aprovados, na forma do Quadro II.

Art. 4^o. As alterações do Fluxo da Execução das Receitas - Programação Financeira, (Quadro I) e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, (Quadro II) serão efetivadas mediante Decreto.

Parágrafo único. Os Quadros I e II poderão ser alterados:

1. - em decorrência da necessidade de limitação de liquidações e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de desembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
2. - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do cronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre, sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos no bimestre anterior;
3. - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de receitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes;
4. - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas e despesas de convênios, na forma do art. 6^o.

Art. 5^o. O pagamento de despesas de natureza extra-orçamentária, inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada mês e neste exercício, entre o fluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, observado a meta de resultado fiscal para exercício de 2024, prevista no Quadro III deste Decreto.

Parágrafo único. Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

Art. 6^o. O Fluxo de execução de receitas e o cronograma de desembolso de despesas de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação.

Art. 7^o. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2024, e em seus créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas.