LEI N° 677/2004

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS DE CARGOS DA LEI Nº 644/2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITTURA MUNICIPAL DE PIRITIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, FAÇO SABER OUE A CÂMARA  MUNICIPAL DE PIRITIBA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. - A Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo e os quantitativos de cada cargo, que constituem o Quadro Permanente, da Estrutura Organizacional de Pessoal da Prefeitura Municipal de Piritiba instituída pela Lei n° 564/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 565/96, a Lei 603/99 e a Lei n° 644/2002, e pela Lei nº 630/2001 (que dispõe sobre alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), ficam modificados na forma do disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - Para tanto, os valores estabelecidos nos Anexos I e II da Lei n° 644/2002 e da Lei n° 630/2001, ficam alterados de acordo com os Anexos I e II a esta Lei.

Art. 2° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com recursos constantes das dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º - Os inativos terão um reajuste de 20% (vinte por cento) para correção das perdas salariais dos últimos dois anos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 30 de junho de 2004.

Orlando Lima Carneiro

Prefeito