DECRETO MUNICIPAL Nº 708, DE 30/11/2005
Lei Nº 708/2005
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIRITIBA, Estado da Bahia.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PIRITIBA, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2006, na forma do que preceitua a Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2º - Este Orçamento abrange todos os Órgãos e Unidades da Administração Municipal para o exercício de 2006.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DE RECEITA
Art. 3º - A Receita total estimada para o exercício de 2006 é de R$ 11.440.00 1,00 (Onze milhões quatrocentos e quarenta mil reais), conforme discriminação abaixo e Anexos de Receita constantes desta Lei:
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1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária |
348.520,00 |
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Receita Patrimonial |
7.990,00 |
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Receita de Serviços |
942.950,00 |
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Transferências Correntes |
10.546.750,00 |
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Outras Receitas Correntes |
61.974,00 |
11.9 8.184,00 |
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Conta Redutora do FUNDEF |
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986.184,00 |
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SOMA LÍQUIDA DA RECEITA CORRENTE |
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10.922.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens Transferências de Capital |
24.000,00 494.000,00 |
- 518.000,00 |
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SOMA DA RECEITA DE CAPITAL |
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518.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
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11.440.000,00 · |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - O total da despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 11.440.000,00 (Onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), na forma dos anexos desta Lei e com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES
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Pessoal e Encargos Sociais |
5.171.900,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
21.200,00 |
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Outras Despesas Correntes |
4.678.200,00 |
9.871.300,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL Investimentos |
1.023.550,00 |
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Inversões Financeiras |
60.750,00 |
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Amortização da Dívida |
370.000,00 |
1.454.300,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 114.400,00
TOTAL DA DESPESA - 11.441.000,00
§ 1º - A despesa de que trata o caput deste artigo terá a seguinte distribuição por Função de Governo:
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Legislativa - 22.000,00
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Administração - 1.566.850,00
c. Assistência Social - 237.560,00
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Saúde - 2.777.900,00
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Educação - 3.773.550,00
f. Cultura - 10.000,00
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Urbanismo - 989.500,00
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Habitação - 105.000,00
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Saneamento - 40.000,00
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Agricultura - 137.000,00
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Organização Agrária - 28.750,00
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Indústria - 20.000,00
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Comércio e Serviços - 25.000,00
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Transporte - 336.390,00
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Desporto e Lazer - 479.300,00
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Encargos Especiais - 391.200,00
TOTAL............................................... R$ 11.440 .000,00
§ 2º - A despesa por Órgãos de Governo terá a seguinte distribuição:
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01 - Câmara Municipal |
522.000,00 |
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02 - Gabinete do Prefeito |
352.600,00 |
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03 - Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças |
1.326.150,00 |
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04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
4.262.850,00 |
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05 - Secretaria Municipal de Saúde |
2.777.900,00 |
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06 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
357.560,00 |
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07 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
281.550,00 |
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08 - Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Públicos |
_1.559.390,00 |
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TOTAL |
11.440.000,00 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMEN'IARES
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Prevista, na forma do que preceitua o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Integram esta Lei os anexos que foram determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006.
Art. 7º - O Prefeito logo após a aprovação desta Lei promoverá o seu Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para que o Orçamento possa ser executado.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
PIRITIBA (Ba), 30 de novembro de 2005.
Jorge Gaspar Menezes
Prefeito Municipal
Karenbert da Silva Freire
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças
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