Lei nº 693/05

"Abertura de Crédito Especial"

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento de Bolsa Escolar aos alunos universitários pertencentes ao quadro de servidores desta Prefeitura, conforme preceitua a Lei Municipal nº 686/2005.

Artigo 2º - A abertura de crédito de que trata o artigo anterior será feita na forma prevista do artigo 41 à 43 da Lei Federal n. 4.320.

Artigo 3º - A Contabilidade Municipal fará a classificação de função, sub­ função, programação, projeto/atividade e elemento de despesa.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 20 de setembro de 2005

Jorge Gaspar Menezes

Prefeito

Karenbert da Silva Freire

Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças