Lei n° 803/2011

Altera tabela de vencimento dos servidores do Legislativo.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista se tratar de matéria administrativa deste Legislativo, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica alterada a tabela de vencimento de 2008 dos servidores do Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual de 35%( trinta e cinco por cento) nos símbolos do Anexo I desta Resolução.

Art. 2°- Fica alterada a tabela de funções Gratificadas de 2008 do Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual de 60% (sessenta por cento) nos símbolos constantes do Anexo II desta Resolução.

Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os valores definidos na Tabela de que trata o artigo anterior, na elaboração da folha de pessoal do mês de março de 2011.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Tabelas de Vencimento Fixadas na Lei 759/2008.

Piritiba (BA), 21 de março de 2011.

SANDOVALDO MARTINS OLIVEIRA

Presidente

MARIA LÚCIA SILVA ASSIS

1ª Secretária