LEI Nº 870/2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Piritiba para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5°, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2014, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

1 - Os Orçamentos Fiscais, inerentes aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta incluída as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

lI - O Orçamento da Seguridade Social. abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Capítulo II

DO  ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção 1

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2° - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 41.642.000,00 (quarenta e hum milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo li desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 41.642.000,00 (quarenta e hum milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais).

Art. 5° - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e li desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

1- Por Órgãos

lI - Por Funções

IlI - Por Categorias Económicas

Seção IlI

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, nos limites e recursos abaixo indicados:

1. Decorrente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2014, de acordo com o disposto no art. 43 § 1º. Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

2. Decorrente de Excesso de Arrecadação até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2014, conforme estabelecido no art. 43 § 1°, Inciso li e§§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;

3. Decorrente de Anulação Parcial ou Total de Dotação até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2014, na forma definida do art. 43, § 1°, Inciso IlI da Lei 4.320/64.