LEI Nº 891/2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piritiba para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5°, a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual do Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

1. - O Orçamento Fiscal, inerente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

2. - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Capítulo II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 45.697.000,00 (Quarenta e Cinco milhões, Seiscentos e noventa e sete mil reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 45.697.000,00 (Quarenta e Cinco milhões, Seiscentos e noventa e sete mil reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

- Por Órgãos

2. - Por Funções

- Por Categorias Econômicas

Seção III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, nos limites e recursos abaixo indicados:

1. Decorrente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2015, de acordo com o disposto no art. 43 § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

2. Decorrente de Excesso de Arrecadação até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2015, conforme estabelecido no art. 43 § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;

3. Decorrente de Anulação Parcial ou Total de Dotação até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2015, na forma definida do art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64.

4. Provenientes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2015, na forma definida do art. 43, § 1°, Inciso IV da Lei 4.320/64.

II - Abrir créditos suplementares destinados a suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento municipal.

Art. 7º  Fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecido ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Capítulo V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, em obediência a Lei Complementar n° 101/2000, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes ao anexo desta Lei.

Art. 9º - As prioridades da Administração Pública Municipal de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, são as constantes no anexo desta Lei.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.