Código Sanitário 1 Resultados encontrados
2021
LEI Nº 676/2021
LEI Nº 676/2021
“INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Miguel Calmon, aprova e eu s...
Postado em: 2022-03-18 19:40:40