LEI Nº 888/2014

Autoriza Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade a Entidade Organizadora ACAFAG Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania, em substituição temporária das 100 famílias de beneficiários do PMCMVE Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de um Loteamento com 100 moradias, destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (Mil e Seiscentos reais), no âmbito do PMCMV E - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, cuja operação se dá através de recurso provenientes do Orçamento Geral da União - OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, conforme disposto no Art. 2, Inciso li, da Lei n 11.977,de 07 de julho de 2009, fica autorizado a doar a Entidade Organizadora ACAFAG - Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania, em substituição temporária das 100 famílias de beneficiários do PMCMV E - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.o imóvel relacionado abaixo:

1 - Área de terra medindo um total de 10,0 (dez) tarefas, a qual fazia parte do imóvel denominado Fazenda Cinco Várzeas, situado na Travessa Av. Roberto Santos, centro, nesta Cidade de Piritiba/BA, coordenadas geográficas de centro: Latitude: -11,7345008850098 e Longitude: -40,5650100708008, cuja propriedade foi adquirida mediante desapropriação junto à Sra. Joelma da Silva Teles de Souza, sendo que tal imóvel é registrado no Livro 02-C, fls. 74, matrícula n.º 674, tudo no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, da Comarca de Piritiba/BA.

Parágrafo Único - As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), são por esta Lei, desafetadas de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominais.

Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo 1° desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV E - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto tais bens e direitos as seguintes restrições:

1- Não integrem o ativo da ACAFAG;

II- Não respondem direta ou diretamente por qualquer obrigação da ACAFAG;

IlI- Não compõe a lista de bens de direitos da ACAFAG, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

4. Não podem ser dados como garantia de débito de operação da ACAFAG;

5. Não são passíveis de execução por quaisquer credores da ACAFAG, por mais privilegiados que possam ser;

6. Não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre o imóvel.

Art. 3° - A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de loteamento com 100 (cem) unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), sob apena de revogação dessa Lei de doação.