Autoriza Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade a Entidade Organizadora ACAFAG - Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania, em substituição temporária das 100 famílias de beneficiários do PMCMVE - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de um Loteamento com 100 moradias, destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (Mil e Seiscentos reais), no âmbito do PMCMV E - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, cuja operação se dá através de recurso provenientes do Orçamento Geral da União - OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, conforme disposto no Art. 2, Inciso li, da Lei n 11.977,de 07 de julho de 2009, fica autorizado a doar a Entidade Organizadora ACAFAG - Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania, em substituição temporária das 100 famílias de beneficiários do PMCMV E - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, o imóvel relacionado abaixo:

- Área de terra medindo um total de 10,64 (dez vírgula sessenta e quatro) tarefas, ou seja 46.371,61m2 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e um vírgula sessenta e um metros quadrados), a qual fazia parte do imóvel denominado Fazenda Cinco Várzeas, neste Município de Piritiba/BA, coordenadas geográficas: P01: Latitude: -11,722953; Longitude: -40,549203; P02: Latitude: - 11,720724; Longitude: -40,548008; P03:  Latitude -11,721409; Longitude: -

40,546676; e P04: Latitude -11,723639; Longitude: -40,547814, cuja propriedade foi adquirida mediante Doação dos Senhores Agamenon Macedo da Silva e sua esposa Marluce Moreira Silva, sendo que tal imóvel é registrado no Livro 02-J, fls. 04, matrícula n.º 1981, tudo no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, da Comarca de Piritiba/BA.

Parágrafo Único - A área descrita neste artigo, cuja avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia totaliza o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é por esta Lei, desafetada de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.

Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo 1° desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV E - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,observadas,quanto tais bens e direitos as seguintes restrições:

1-  Não integrem o ativo da ACAFAG;

li- Não respondem direta ou diretamente por qualquer obrigação da ACAFAG;

Ili- Não compõe a lista de bens de direitos da ACAFAG, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

4. Não podem ser dados como garantia de débito de operação da ACAFAG;
5. Não são passíveis de execução por quaisquer credores da ACAFAG, por mais privilegiados que possam ser;
6. Não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre o imóvel.

Art. 3° - A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de loteamento com 100 (cem) unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), sob apena de revogação dessa Lei de doação.