LEI N°925/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CDA PARA FINS DE DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CDA - Coordenação de Desenvolvimento Agrário - que terá por objeto a discriminação das terras devolutas compreendidas no perímetro urbano, a serem conferidas ao Município de Piritiba.

Art. 2.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a outorga de título de propriedade, mediante legitimação de posse, doação ou qualquer outro título translativo equivalente, da área a ser adquirida pelo Município através da outorga do título de domínio conferido pelo Estado da Bahia, ocupada por particular, na qual se encontra instalado ou edificando.

Parágrafo único - Para fins no disposto no caput deste artigo, se necessário, a Prefeitura Municipal realizará desmembramento da área, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 3. 0 A ocupação por particular, para efeitos do art. 2.0 desta Lei, poderá ser demonstrada pelas seguintes provas:

1. Conta de água, luz ou telefone em nome do interessado;

2. Registro no Cadastro Municipal;

3. Declaração firmada por duas pessoas;

4. Qualquer outro documento idôneo que comprove a ocupação.

Art. 4.0 O pedido de outorga do título de propriedade de que trata o art. 2.0 desta Lei será acompanhado dos seguintes documentos: