LEI N.1000/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Municipio para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal.

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos

prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 3° O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4° O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I- Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5° 0 Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:

I- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II-Meta: medida do alcance do Objetivo; e
III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade.

§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§3° 0 Valor Global indica uma estimativa dos recursos necessários à consecução dos Objetivos relacionados ao tema no período do Plano.

Art. 6º-Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos:

I-Anexo I-Programas Temáticos; e

II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Art. 7° - Caberá ao Chefe do Poder Executivo definir normas, diretrizes e orientações técnicas complementares para a gestão do PPA.

Parágrafo único: O ciclo de gestão das políticas públicas deve ser otimizado mediante o aperfeiçoamento e a simplificação de processos para ampliar a capacidade de consecução dos objetivos e metas declarados.

Art. 8° - Os Programas constantes do PPA 2018-2021, estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§1° As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. § 2º As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9° - A criação de ações no orçamento será orientada:

I-para o alcance das metas dos Objetivos; II-pela viabilização da execução das Iniciativas.

Art. 10 - 0 Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Art. 11 - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2018-2021 e com as respectivas lei

de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes definidas na Visão Estratégica expressas no Plano para o alcance dos Objetivos estabelecidos.

Art. 12 - 0 Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento e avaliação dos Programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

Art. 13 - A inclusão, exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão, sempre que necessário.

Parágrafo único: Na hipótese de revisão do Plano Plurianual como etapa preliminar à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, os anexos deste constarão com demonstrativos das alterações resultantes daquela revisão.

Art. 14 - O investimento plurianual de que trata o §1º do art. 167 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, será contemplado por meio das Iniciativas e respectivas ações orçamentárias vinculadas e compõe o montante dos Recursos do Programa.

Parágrafo único: A Lei Orçamentária Anual detalhará o valor dos Programas para o exercício de sua vigência.

Art. 15 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório de avaliação dos resultados de implantação deste plano.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba-BA, 28 de novembro de 2017.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito

Anexos presentes no arquivo original

https://leisdomunicipio.com/br/uploads/pdf/Lei%201000%20-%2017.pdf