DECRETO MUNICIPAL Nº 1.039, DE 18/12/2018

LEI Nº. 1039/2018

LEI Nº. 1039/2018

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PIRITIBA, Estado da Bahia, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA, Prefeito Municipal de PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5°, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2019, o Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PIRITIBA para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

  1. - O Orçamento Fiscal, inerente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 42.052.918,87.

  2. - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público, no montante de R$ 14.667.416,13.

Capítulo II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 56.720.335,00 {cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e trinta cinco reais).

Art. 3° - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação

vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta lei, observado o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

59.300.840,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.266.605,00

Receita Patrimonial

1.100.000,00

Receita de Serviços

158.750,00

Transferências Correntes

55.603.420,00

Outras Receitas Correntes

172.065,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.815.100,00

Operações de Crédito

504.500,00

Alienação de Bens

20.900,00

Transferências de Capital

2.289.700,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

-5.395.605,00

TOTAL GERAL

56.720.335,00

 

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 56.720.335,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e trinta reais).

Art. 5° - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

  1. - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - POR ÓRGÃOS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.995.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.077.570,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADM E FINANÇAS

5.154.614,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

23.466.254,60

SECRETARIA M. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

8.063.509,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.268,645,00

SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, CULTURA E LAZER

1.027.325,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.606.773,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.051.932,63

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

8.710,00

TOTAL

56.720.335,00

 

  1. - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

LEGISLATIVA

1.995.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.928.297,40

SEGURANÇA PÚBLICA

230.950,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.615.483,50

SAÚDE

11.051.932,63

EDUCAÇÃO

23.466.254,60

CULTURA

370.975,00

URBANISMO

5.882.080,00

HABITAÇÃO

104.500,00

AGRICULTURA

1.222.025,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

6.270,00

TRANSPORTE

1.586.594,52

DESPORTO E LAZER

595.100,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.125.820,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

539.052,35

TOTAL

56.720.335,00

 

  1. - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DESPESAS CORRENTES

45.460.378,63

Pessoal e Encargos Sociais

24.316.873,40

Juros e Encargos da Dívida

27.900,00

Outras Despesas Correntes

21.115.605,23

DESPESAS DE CAPITAL

10.720.904,02

Investimentos

10.181.704,02

Inversões Financeiras

23.000,00

Amortização da Dívida

516.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

539.052,35

TOTAL

56.720.335,00

 

Seção III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais

suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, nos limites e recursos abaixo indicados:

    1. Decorrente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019, de acordo com o disposto no art. 43 § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

    1. Decorrente de Excesso de Arrecadação até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019, conforme estabelecido no art. 43 § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;

    1. Decorrente de Anulação Parcial ou Total de Dotação até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019, na forma definida no art. 43 § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64;

    1. Provenientes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019, na forma definida no art. 43 § 1°, Inciso IV da Lei 4.320/64;

Art. 7º - O limite autorizado no art. 6° desta Lei, não será onerado quando o crédito se destinar as hipóteses descritas a seguir, quando deverão ser considerados os seguintes limites:

  1. - Para atender insuficiências de dotações de grupo de pessoal e encargos, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo, até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019;

  2. - Para atender pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019;

  1. - Para atender pagamento dos serviços da dívida pública até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019;

  1. - Para atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência e em Programa de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2019;

Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n°. 101/2000. (Revogado)

Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, em obediência a Lei Complementar n° 101/2000, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes ao anexo desta Lei.

Art. 10 - As Prioridades da Administração Pública Municipal de que trata a Lei de Diretrizes para o exercício financeiro de 2019, são as constantes no anexo desta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba (BA), em 18 de dezembro de 2018.

 

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA.

Prefeito Municipal

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