AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE A ENTIDADE ORGANIZADORA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO À EDUCAÇÃO, À CULTURA E À CIDADANIA – ACAFAG, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DAS 100 FAMÍLIAS DE BENEFICIÁRIOS DO PMCMVE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Samuel Oliveira Santana, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de um Loteamento com 100 unidades habitacionais, destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais), no âmbito do PMCMVE - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, cuja operação se dá através de recurso provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, conforme disposto no Art. 2, Inciso II, da Lei n 11.977, de 07 de julho de 2009, fica autorizado a doar o imóvel relacionado abaixo:

I.a Entidade Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania – ACAFAG, com CNPJ nº. 63.226.302/0001-00, em substituição temporária das 100 famílias de beneficiárias do PMCMVE - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades;

Parágrafo Único - O imóvel doado tem Área de terra medindo um total de 10,64 (dez vírgula sessenta e quatro) tarefas, ou seja, 46.371,61 m² (quarenta e seis mil trezentos e setenta e um vírgula sessenta e um metros quadrados), a qual fazia parte do imóvel denominado Fazenda Cinco Várzeas, neste Município de Piritiba/BA, coordenadas geográficas: P01: Latitude: - 11,722953; Longitude: -40,549203; P02: Latitude: -11,720724; Longitude: -40,548008; P03: Latitude -11,721409; Longitude: -40,546676; e P04: Latitude -11,723639; Longitude: - 40,547814, cuja propriedade foi adquirida mediante Doação dos Senhores Agamenon Macedo da Silva e sua esposa Marluce Moreira Silva, sendo que tal imóvel é registrado no Livro 02-J, fls. 004, matrícula n.º 1981, tudo no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, da Comarca de Piritiba/BA.

I - É por esta Lei que se desafeta, o imóvel citado no Parágrafo Único deste artigo, de sua natureza de bem público de uso especial e passa a integrar a categoria de bens públicos dominicais.

Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMVE - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto tais bens e direitos as seguintes restrições:

1. Não integrem o ativo da Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania – ACAFAG;

2. Não respondem direta ou diretamente por qualquer obrigação da Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania – ACAFAG;

3. Não compõe a lista de bens de direitos da Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania – ACAFAG;

4. Não podem ser dados como garantia de débito de operação da Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania – ACAFAG;

5. Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania – ACAFAG, por mais privilegiados que possam ser;

6. Não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre o imóvel.

Art. 3º - O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de loteamento com 100 (cem) unidades habitacionais, destinadas a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais), sob apena de revogação dessa Lei de doação.

Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso o Donatário deixe de dar início a execução das obras de engenharia e civil do imóvel doado no prazo de 02 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.

Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, revendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.