DECRETO MUNICIPAL Nº 1.101, DE 21/12/2020
LEI Nº 1101/2020.
LEI Nº 1101/2020.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que lhe confere a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de PIRITIBA com seus respectivos Órgãos e Fundos Municipais, autorizado nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o artigo 167, Inciso V da Constituição Federal a abrir créditos adicionais suplementares para reforço de dotações do orçamento vigente, além do aprovado na Lei de Meios, mais o percentual de 20% (vinte por cento); utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos os constantes no artigo 43 dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, Incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA (BA), EM 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito
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