LEI Nº 1079/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.

A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

§ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:

1. – Mastin-napolitano;

2. – Bull terrier;

3. – American stafforshire;

4. – Pastor alemão;

5. – Rottweiler;

6. – Fila;

7. – Doberman;

8. – Pitbull;

9. – Bull dog;

10. – Boxer.

§ 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

§ 4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 2º Os atos danosos cometidos pelos animais descritos neste diploma legal são de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo, os mesmos, serem mantidos, além dos equipamentos de segurança, em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

CAPÍTULO III DAS PENALIDADES

Art. 3º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:

1. – advertência verbal;

2. – notificação por escrito ao condutor;

3. – multa.

§ 1º - A advertência verbal será aplicada como primeira medida punitiva, em cães cujo comportamento no momento não demonstre urgência em retirar do meio social.

§ 2º - A notificação por escrito será aplicada em reincidência no cometimento da infração, ou de imediato, quando o animal demonstrar necessidade urgente de se retirar do meio social.