DECRETO MUNICIPAL Nº 22, DE 13/04/1957
Lei Nº 22/1957
Lei nº 22/1957
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar a união uma posse de terra medida 19.50 m. de frente por 32,80 m de fundo, sito a Praça Dr Getúlio Vargas, nesta cidade e que será destinada a construção do edifício do correio e telégrafos.
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piritiba, em 13 de abril de 1957.
Dr Carlos Aires de Almeida
Prefeito Municipal
*Lei digitada e conferida pelo setor jurídico deste Poder Legislativo.
Piritiba, 13 de dezembro de 2018.
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