Art. 4º – O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos I e II do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento, mediante prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

§ 1º – Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

1. - orientação e apoio sócio-familiar;
2. - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar;

IV – acolhimento institucional; V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade; VII - internação.

§ 2º – Os serviços especiais visam a:

1. - prevenção e atendimento médico e psicológico as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
2. - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
3. - proteção jurídico-social.

6. - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
7. - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada à participação popular, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 6º – O Conselho Municipal reunir-se-á de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.

Art. 7º – O Conselho Municipal poderá utilizar-se de serviços cedidos por órgãos públicos e privados.

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§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pela Administração Direta ou Indireta, sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos e funções.

§ 2º - Os servidores postos à disposição do Conselho, nos termos deste artigo, para nele exercerem funções, terão o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais.

§ 3º - A Secretaria Geral prestará o suporte necessário ao funcionamento do Conselho.

Seção II

Da Competência do Conselho

Art. 8º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA:

1. – formular a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como avaliando e controlando seus resultados;
2. - zelar pela execução da política municipal, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
3. – deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
4. – opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
5. – opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
6. – registrar entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

1. orientação e apoio sócio familiar;
2. apoio socioeducativo em meio aberto;
3. colocação sócio familiar;
4. acolhimento institucional;
5. liberdade assistida;
6. semiliberdade;
7. internação;
8. de promoção, proteção e de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

7. – inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no Município,
8. – instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
9. – propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
10. – elaborar o seu Regimento Interno;

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11. – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato;
12. – apresentar sugestões quando da elaboração do orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
13. – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
14. – definir os critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar, nos termos do § 2º do art. 260, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;
15. – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não- governamentais, banco de dados sobre a criança e o adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
16. – mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;
17. – incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;
18. – solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à entidade de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria multiprofissional para atuar como órgão consultivo.
19. - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de um planejamento do plano de aplicação da sua adequada utilização, encaminhando para homologação pelo prefeito municipal.

Seção III

Dos Membros do Conselho

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, sendo:

1. – representantes do Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:

1. da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desposto;
3. da Secretaria Municipal de Saúde;
4. da Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura.

2. – representantes da sociedade civil, escolhidos entre os membros das entidades e/ou associações não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

§ 1º - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias.

§ 2º - Os membros representantes da sociedade civil, mencionados no item II serão escolhidos em fórum próprio e livremente pelos representantes das entidades

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previamente inscritas para o pleito, conforme Edital de Convocação expedido pelo Poder Executivo, publicado na Imprensa Oficial do Município pelo menos quinze dias antes da realização do pleito.

§ 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§ 4º - Os membros representantes da sociedade civil não poderão exercer cargos ou funções públicas na Administração Direta ou Indireta, municipal;

§ 5º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período, d acordo Artigo 9ª § 1º e § 2º.

§ 6º - A função do membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 7º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

§ 8º - O Poder Executivo em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos.

Seção IV

Da Substituição

Art. 10 – A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão público ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de justificativa, para apreciação.

Art. 11 – A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Prefeito, quando por ele indicado, e às organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa.

Art. 12 – Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos arts. 10 e 11, a nomeação de novos membros.

Art. 13 – No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.

Art. 14 – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares.

CAPÍTULO III

Do Conselho Tutelar Seção I

Disposições Gerais

Art. 15 – No Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para

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mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Art. 132 – ECA), alterada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

§ 1º - A manutenção ou expansão das despesas existentes, de conformidade com o “caput” deste artigo, a serem suportadas pela dotação orçamentária própria.

§ 2º - Para efeito de recondução, considera-se mandato o exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar por período igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do mandato anterior.

§ 3º – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 4º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda.

Art. 16 – A criação de mais Conselhos Tutelares e o processo para escolha dos conselheiros, atendidas as exigências do § 1º art.15, serão disciplinados mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção II

Dos Requisitos e do Registro dos Candidatos

Art. 17 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

Art. 18 – Somente poderão participar do processo seletivo os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

1. – reconhecida idoneidade moral;
2. – idade superior a vinte e um anos;
3. – residir a dois anos no Município de Miguel Calmon; IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – não registrar antecedentes criminais;

VI- Ter concluído o Ensino Médio ou equivalente;

Art. 19 – Os candidatos que atenderem aos requisitos previstos no art.18 serão submetidos a uma prova de conhecimentos específicos, de caráter classificatório, versando sobre legislação e política de atendimento à criança e ao adolescente e língua portuguesa, regulamentada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 20 – O pedido de registro deverá ser formulado através de requerimento a ser protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

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devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos

por esta Lei.

§ 1º – Dar-se-á vista desses documentos ao representante do Ministério Público.

§ 2º – Ocorrendo impugnação pelo representante do Ministério Público, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo estabelecido em Edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá igual período do prazo, prolatar decisão a respeito.

Art. 21 – Finalizado o prazo para registro dos candidatos e julgadas as impugnações suscitadas pelo representante do Ministério Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação do edital na imprensa local, contendo o nome de todos os candidatos registrados e fixando prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação, para impugnação por qualquer cidadão.

§ 1º – Ocorrendo impugnação, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo de 02 (dois) dias úteis, remetendo-se após, os autos ao representante do Ministério Público para emitir parecer.

§ 2º - A seguir, os autos serão encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, no prazo de 03 (dois) dias, úteis, decidirá a respeito.

Art. 22 – As decisões prolatadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, concernentes às impugnações de registro de candidatura serão irrecorríveis.

Art. 23 – Uma vez julgadas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação de edital na imprensa local, contendo o nome dos candidatos habilitados ao processo seletivo.

Seção III

Da Realização Do Processo Seletivo

Art. 24 – O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local e no Diário Oficial do Município, 06 (seis) meses antes da eleição dos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

§ 2º – O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

§ 3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito.

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§ 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.

Art. 25 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012) e conforme Lei Eleitoral Brasileira.

Seção IV

Da Proclamação, Nomeação e Posse

Art. 26 – Concluído o processo seletivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando publicação, na imprensa local e no diário oficial do município, dos nomes dos candidatos e sua classificação.

Parágrafo único - Os cinco primeiros classificados serão considerados escolhidos e ficando os 05 subsequentes, pela ordem de classificação, como suplentes.

Art. 27 – Os membros escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nomeado pelo Prefeito, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

§ 1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, conforme Lei Federal ECA (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 28 – Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido a melhor classificação.

Seção V

Dos Impedimentos

Art. 29 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: I – marido e mulher;

II – ascendente e descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos;

V – cunhados, durante o cunhadio; VI – tio e sobrinho;

VII – padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação no Juízo competente desta Comarca.

Seção VI

Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar

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Art. 30– Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 e a LEI Federal nº12.696, de 25 de julho de 2012.

Art. 31 – O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.

§ 1º – Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso.

§ 2º – As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros.

Art. 32 – Os membros do Conselho Tutelar atuarão em período de 40 (quarenta) horas semanais, garantindo-se atendimento na sua sede, das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

§ 1º – Fora do horário oficial de funcionamento, à noite, nos feriados e fins de semana, o atendimento a denúncias, consultas e reclamações será efetuado em situações emergenciais, conforme escala de plantão a ser estabelecida pelo Regimento Interno.

§ 2º – Os conselheiros terão direito a recesso anual de 30 (trinta) dias sem prejuízo de seu mandato ou remuneração, através de escala, para não prejudicar o atendimento à população.

§ 3º – As formas de justificativas às faltas de conselheiro ao trabalho, bem como os prazos para cada caso, serão estabelecidos em Regimento Interno.

Art. 33 - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 34 – O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição, sempre que necessário, para o cumprimento das respectivas atribuições.

Seção VII

Da Competência

Art. 35 – A competência para atuação do Conselho Tutelar será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º – Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º – A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Seção VIII

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Da Remuneração e da Perda de Mandato

Art. 36 – A remuneração dos Conselheiros tutelares será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais, corrigidos anualmente pelo índice que dos servidores públicos municipais e aos quais é assegurado o direito a:

1. - cobertura previdenciária;
2. - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
3. - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina.

Parágrafo único: Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

§ 1º – A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade.

§ 2º - Sendo o membro servidor público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo ou função, vedada a acumulação de vencimentos.

§ 3º - A remuneração do Presidente do Conselho Tutelar será acrescido de 10% do valor dos demais conselheiros a título de gratificação pela função exercida.

Art. 37 – Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão previstos na Lei Orçamentária Anual da Prefeitura do Município de Miguel Calmon no projeto Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 38 – O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, terá seu mandato suspenso ou cassado se:

1. – usar da função em benefício próprio;
2. – romper sigilo em relação aos casos analisados no exercício de sua função;
3. – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
4. – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
5. – aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
6. – deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
7. – exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
8. – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;
9. – for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990.
10. – faltar, 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados, sem justificativa, ao trabalho ou às sessões do Conselho Tutelar, no espaço de um ano.

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