LEI N° 572/2017.

AUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS E CRIA CARGOS A SEREM PROVIDOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica acrescido o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo constantes do ordenamento jurídico municipal, em suas diversas alterações, na forma do anexo I.

Art. 2º - Fica criado no quadro funcional do Município de Miguel Calmon os cargos de Fisioterapeuta, Fonoaudióloga, Auxiliar em Saúde Bucal, Educador Físico e Engenheiro Agrônomo com vencimentos, nomenclatura, quantidade de vagas, carga horária e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, definidos na forma do anexo II.

Art. 3º - Fica alterado o número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, provimento via processo seletivo, constante do ordenamento jurídico municipal, em suas diversas alterações, para aumentar o quantitativo em 03 (três) vagas, sem prejuízo das vagas anteriormente previstas.

Art. 4º - Fica criado no quadro funcional do Município de Miguel Calmon o cargo de provimento efetivo constante do anexo III.

 Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Gabinete da Presidência, em 27 de setembro de 2017.

Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário