LEI N° 430/2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MORINGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio de cooperação financeira com a Associação Cultural Moringa para repasse de recursos financeiros até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano.

Parágrafo Único – A vigência do convenio será de um ano, prorrogável por igual período, mediante manifestação expressa das partes.

Art. 2° - Os recursos financeiros objeto do convenio deverão ser aplicados exclusivamente no custeio, manutenção e funcionamento da biblioteca da associação conveniada.

Art. 3° - O convenio será automaticamente cancelado em caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros repassados com base nesta Lei.

Art. 4° - A Associação conveniada deverá prestar conta ao Poder Executivo Municipal da aplicação dos recursos financeiros repassadas, no prazo de 30 dias, a contar da sua efetiva aplicação.

Art. 5° - Os recursos a serem repassados através do convenio autorizado nos termos desta lei correrão por conta da UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DO PROJETO ATIVIDADE 2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS, ELEMENTO DE DESPESA 3330.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS., DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 1° de maio de 2011.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidência, em 30 de maio de 2011.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Mariselia Jordão Brito

1ª Secretária