LEI N° 394/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

                        Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do Município de Miguel Calmon – Bahia, com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, desde que não venha onerar o Município, à exceção de contrapartidas exigidas em termo de convênios.

                   Art. 2º - Face às disposições constantes no art. 1º desta Lei, a vigência desta autorização será até 31 de dezembro de 2010.

                   Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete da Presidência, em 11 de dezembro de 2009.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Joaquim Carlito Pereira

Secretário Em Exercicio