LEI N° 371/2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º -    Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, denominada Fundação Estatal Saúde da Família da Bahia, entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira e prazo de duração indeterminado, ficando sujeitas ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de assistência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta Lei.

Parágrafo único. A Fundação terá sede e foro na cidade de Salvador, estado de Bahia.

Art. 2º -   A Fundação terá por finalidade desenvolver, em conjunto com o Estado e demais municípios, ações e serviços de assistência à saúde de atenção básica do município, em especial, os serviços referentes à estratégia de Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia – SF-SUS-BAHIA.

Art. 3º -   A constituição da Fundação, sob a forma de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, se efetivará com o registro de seus atos constitutivos, no competente Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Salvador, Estado da Bahia e para os efeitos notariais e outros, a Fundação se regerá pelo seu estatuto social, aprovado em reunião de instituição da fundação.

Art. 4º -  A Fundação se regerá pelos seus estatutos, aprovados pelo Conselho Curador o qual deverá aprovar as suas futuras alterações, ouvido o Conselho Interfederativo da Fundação, não sendo viável a alteração das finalidades da Fundação.

Parágrafo único -  O Conselho Interfederativo, do qual obrigatoriamente o Município  participará, deverá ser ouvido, permanentemente, sobre todos os aspectos de gestão da estratégia da Saúde da Família da Fundação.

Art. 5º -  O estatuto da Fundação disporá sobre seu patrimônio, receitas, sistema de governança, estrutura, competências dos seus órgãos, sistema de fiscalização e controle, compras de bens e serviços, as atribuições dos seus dirigentes, substituição dos membros, a periodicidade das reuniões dos Conselhos e demais aspectos organizacionais da Fundação, inclusive seu plano de emprego e salário e os empregos permanentes e em confiança e que a extinção da Fundação dependerá de lei de seus instituidores, devendo o seu patrimônio ser incorporado proporcionalmente ao patrimônio de cada ente instituidor, conforme dispuser o Conselho Curador reunido extraordinariamente em conjunto com o Conselho Interfederativo.

§1º -  A Fundação prestará contas ao Município do cumprimento de suas obrigações e metas pactuadas no contrato de gestão e demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira.

§2º -  Fica o Município autorizado a aprovar que a supervisão institucional da Fundação se fará pela Secretaria de Estado da Saúde e que o regime de contratação de seu pessoal será pela CLT, mediante concurso público.

Art. 6º -  O estatuto da Fundação deverá, ainda, conter a obrigatoriedade de submeter à apreciação dos órgãos de controle interno desse município e ao Tribunal de Contas do Estado das contas relativas a cada exercício fiscal.

Art. 7º -  Fica o Município autorizado a firmar contrato de gestão com a Fundação para desenvolvimento de atividades da Saúde da Família do Sistema Único do Estado da Bahia.

Parágrafo único -  A Fundação apresentará à Secretaria de Estado da Saúde e às secretarias municipais contratantes, ao término de cada exercício financeiro, relatório pertinente à execução do contrato,  os quais deverão ser encaminhados pelas respectivas secretarias aos seus conselhos de saúde.

Art. 8º -   O Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem.

Art. 9º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos para a instituição da Fundação e, mediante inventário, dispor sobre acervo técnico e patrimonial do Município para a Fundação, necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.

Art. 10º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDENCIA, em 15 de maio de 2009.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Marcelo Souza Brito

1° Secretário