LEI N° 360/2009

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BA, A CELEBRAR CONVENIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do Município de Miguel Calmon – Bahia, com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, desde que não venha onerar o Município, à exceção de contrapartidas exigidas em termo de convênios.

             Art. 2° - Face às disposições constantes no art. 1° desta Lei, a vigência desta autorização será até 31 de dezembro de 2009.

            Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

            Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDENCIA, em 19 de fevereiro de 2009.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Marcelo Souza Brito

1° Secretário