LEI Nº 351/2008

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% DO VALOR INICIALMENTE PREVISTO NA LEI Nº 346/2008, APROVADA POR ESTE LEGISLATIVO OBJETIVANDO A COBERTURA DE DESPESAS DO CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em até 20% (vinte por cento) o crédito especial aberto para construção de uma unidade de Formação Técnico Profissional para crianças e adolescentes.

Parágrafo Único – para cobertura das despesas o Executivo poderá utilizar a anulação parcial de dotação, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ou o excesso de arrecadação superveniente da execução orçamentária aprovada na lei orçamentária do exercício.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENCIA,  em 24 de outubro de 2008.

Marcelo Souza Brito                                     

Presidente                                                     

Kleber Luis Rocha Mota                              

1º Secretário