LEI Nº 270/2005

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de servidores públicos municipais do magistério na forma que especifica e dá outras providências”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos cargos constantes do anexo I da presente Lei.

            Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 13 de dezembro de 2005.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário