LEI Nº 267/2005.

“Cria cargos de provimento efetivo a serem providos mediante a realização de CONCURSO PÚBLICO pelo Município de Miguel Calmon, dispõe sobre alterações da Lei 222/2004 e dá outras providencias”.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

            Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo no quadro funcional deste município, com vencimentos, nomenclatura, quantidade de vagas e carga horária, constantes do anexo I da presente Lei.

 

         Art. 2º Fica alterado o anexo I, Cargos Comissionados, da Lei nº 222/2004, relativamente à nomenclatura do cargo de Assistente de Secretaria, padrão CC – XXVII, que passa a ser denominado Diretor de Controle e Supervisão da Merenda Escolar, padrão CC – XV, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

 

         Parágrafo Único – Fica alterada para Encarregado de Atendimento da Semasa a denominação do cargo de Encarregado do Posto de Saúde, constante do Anexo I, da Lei 222/2004.

 

         Art. 3º - Fica alterado o anexo I, Cargos Comissionados, da Lei nº 222/2004, relativamente à nomenclatura, vencimentos e quantidade de vagas do cargo de Auxiliar de Coordenação, na forma do anexo II da presente Lei.

 

         Art. 4º - Fica alterado o quantitativo de vagas de provimento efetivo, constantes do anexo II da Lei 222/2004, abaixo relacionados, na forma do anexo III desta Lei:

 

1. Auxiliar de Secretaria;
2. Auxiliar Administrativo;
3. Gari;
4. Professor N-3 rural;
5. Merendeira;
6. Auxiliar de Enfermagem

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Fica revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 265/2005.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 22 de novembro de 2005.

 

 

 

 

Marcelo Souza Brito

Presidente

 

 

 

Cleber Luis Rocha Mota

1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO	VAGAS	C. H.	SALÁRIO
MÉDICOS	03	40H	4.496,00
DENTISTA	02	40H	3.520,00
ENFERMEIROS	04	40H	3.082,41
NUTRICIONISTA	01	40H	3.000,00
TÉCNICO AGRÍCOLA	02	40H	500,00
INSTRUTOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS	01	40H	300,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	14	40H	300,00
ASSISTENTE SOCIAL	01	40H	1.500,00
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL	18	20H	300,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

FUNÇÃO	VAGAS	PADRÃO	SALÁRIO
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO 20 H	02	CC-XXXIII	330,00
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO 40 H	04	CC-XLIV	550,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

 

FUNÇÃO	VAGAS	SALÁRIO
Auxiliar de Secretaria	20	300,00
Auxiliar Administrativo	35	300,00
Gari	50	300,00
Professor N-3 rural	56	413,00
Merendeira	10	300,00
Auxiliar de Enfermagem	35	330,00