LEI Nº 265/2005.

“Cria cargos de provimento efetivo a serem providos mediante a realização de CONCURSO PÚBLICO pelo município de Miguel Calmon, dispõe sobre alterações da Lei 222/2004 e dá outras providencias”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo no quadro funcional deste município, com vencimento, nomenclatura, quantidade de vagas e carga horária, constantes do anexo I da presente Lei.

            Art. 2º - Fica alterado o anexo I, Cargos Comissionados, da Lei nº 222/2004, relativamente à nomenclatura do cargo de Assistente de Secretaria, padrão CC – XXVII, que passa a ser denominado Diretor de Controle e Supervisão de Merenda Escolar, padrão CC – XV, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

            Parágrafo Único – Fica alterada para Encarregado de Atendimento da Semasa a denominação do cargo Encarregado do Posto de Saúde, constante do anexo I, da Lei 222/2004.

            Art. 3º - Fica alterado o anexo I, cargos c0missionados, da Lei 222/2004, relativamente à nomenclatura, vencimento e quantidade de vagas do cargo de Auxiliar de Coordenação, na forma do anexo II da presente Lei.

            Art. 4º - Fica alterado o quantitativo de vagas de provimento efetivo, constante do anexo II da lei 222/2004, abaixo relacionados, na forma do anexo III desta lei:

1. Auxiliar de Secretaria;
2. Auxiliar Administrativo;
3. Gari;
4. Professor N-3 rural;
5. Merendeira;
6. Auxiliar de Enfermagem.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENCIA, em 25 de outubro de 2005.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III