LEI Nº 248/2005

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, desde que não venham onerar o Município, à exceção das contrapartidas exigidas em termos de convênios.

            Art. 2º - Face às disposições constantes no art. 1º desta Lei, a vigência desta autorização será até 31 de dezembro de 2005.

            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 15 de março de 2005.

Marcelo Souza brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário