LEI Nº 238/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE VÁRZEA DOS BOIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores de Várzea dos Bois, inscrita no CNPJ nº 02.098.569/0001-67, visando repasse de recurso até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

            Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão destinados para subsidiar a aquisição de parte de um novo veículo para substituir o já existente, para servir no transporte dos associados que necessitam fazer exames médicos-odontológicos na sede do município.

            Art. 3º - Os recursos serão alocados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sócio-Economico, com a seguinte Funcional Programática:

            2.12 – SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLV., SÓCIO ECONÔMICO

                        2036 – Apoio ao Associativismo e ao Cooperativismo Comunitária

            Elemento de Despesa 3330.43.00 – SUBVENÇÕES  SOCIAIS   R$ 4.000,00

            Art. 4º - A referida Associação se obriga a prestar contas dos recursos recebidos por força desta lei, à Prefeitura Municipal de Miguel Calmon.

            Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

            GABINETE DA PREVIDÊNCIA, em 09 de novembro de 2004.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário