LEI Nº 236/2004.

ACRESCENTA O ARTIGO 4º-A NA LEI 233/2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIGUEL CALMON, CONFORME O QUE DISPÕE A C.F./88 E EMENDAS 19 DE 04.06.98 E 25 DE 14.02.2000.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 4º-A na Lei 233/2004, que trata dos subsídios dos Secretários Municipais de Miguel Calmon, Bahia, com a seguinte redação:

            “Art. 4º-A - A remuneração mensal dos Secretários Municipais será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”

            Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrario.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 28 de setembro de 2004.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário