LEI Nº 232/2004.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DA SERRA e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DA SERRA, visando repasse de recurso até o limite de R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais).

            Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo serão destinados para a capacitação de vigilantes, visando o perfeito cumprimento de suas funções institucionais.

            Art. 3º - Os recursos serão alocados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico, com a seguinte Funcional Programática:

  2.12 – SÉC.  MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO

             2036 – Apoio ao Associativismo e ao Cooperativismo Comunitário

             Elemento de Despesa 3330.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS-R$ 1.540,00

            Art. 4º - A referida Associação se obriga a prestar contas a esta Prefeitura e ao Tribunal de Contas dos Município dos recursos recebidos por força desta lei.

            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 23 de agosto de 2004.

            Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 31 de agosto de 2004.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário