LEI Nº 727

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON – BAHIA.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º - Acrescenta o §5º ao Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Miguel Calmon - BA, que passa a dispor:

Art. 14 ......................................................................................................

§5º - A cobrança de taxa de esgotamento sanitário relativa ao consumo de água, em quaisquer circunstâncias da exploração do serviço, seja por concessão ou autônomo no âmbito do Município de Miguel Calmon – BA é limitada em até 20% (vinte por cento) sobre o valor do consumo da unidade residencial.

Art. 2º - Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Miguel Calmon - BA, 09 de abril de 2024.

Anderson Alberto Batista Barreto                       

PRESIDENTE        

Reginaldo Almeida Silva                                                                                    

1º SECRETÁRIO