LEI Nº 0298/2023 de 04 de outubro de 2023.

"Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são. conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) valor total para cobrir despesas a seguir discriminadas:

02.03.000-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 10.302.033.2071-Gestão de outros programas do Fundo a Fundo Atenção Especializada.

3.3.9.0.00.00.00 Aplicações diretas R$ 315,000,00 Fonte de Recurso 1600000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento - PPA/LOA/LDO, conforme o artigo 1°.

Art. 3° - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara (BA) 04 de outubro de 2023.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito