LEI Nº 201/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE DE MIGUEL CALMON – ACEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação da Casa do Estudante de Miguel Calmon – ACEMC, inscrita no CNPJ nº 01.274.892/0001-81, visando repasse de recurso até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

            Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior será destinado a título de auxílio para a aquisição de um computador para servir aos estudantes da Casa do Estudante em Salvador.

            Art. 3º - Os recursos serão alocados na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com a seguinte Funcional Programática:

            2.11 – MANUT. DAS ATIV. MEIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO

                        Elemento de Despesa 3330.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ...........R$ 1.000,00

            Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 17 de junho de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário