LEI Nº 76/2009 de 04 de Setembro de 2009.

"Dispõe sobre criação do adicional de insalubridade à função de Agente de Combate às Endemias, como se indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, по uso de uma das suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º O servidor investido no cargo permanente de Agente de Combate às Endemias terá direito a perceber, pelo exercicio do referido cargo, o adicional por insalubridade, equivalente a 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário base da categoria.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, ou suplementar, acaso necessária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, 04 de Setembro de 2009.

                                                                Nilton Lopes de Menezes Sobrinho

                                                                          Prefeito Municipal