DECRETO FINANCEIRO Nº. 27 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Aprova os QDDs – QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESAS, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, devidamente autorizada no artigo 32, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.180 de 12 de julho de 2023 – LDO para o exercício financeiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam aprovados, para o Exercício Financeiro de 2024, os QDDs – Quadros de Detalhamento de Despesas do Poder Executivo, correspondente à programação das Despesas das Secretarias, Departamentos e Fundos subordinados ao Prefeito, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá aos QDDs – Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Conforme estabelece o artigo 32, parágrafo 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os QDDs – Quadros de Detalhamento de Despesas, poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.

Art. 4º - Fica a Contabilidade Municipal encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, bem como efetuar os registros contábeis decorrentes da mesma.

Art. 5º - O presente Decreto vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito Municipal

Anexos presentes no arquivo original:

https://leisdomunicipio.com/br/uploads/pdf/DECRETO%20FINANCEIRO%20N%C2%BA%2027.pdf