LEI Nº 191/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A REAJUSTE SALARIAL, PERCENTUAL DE AJUDA DE CUSTO E AUMENTO NO QUANTITATIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica alterado o percentual de Ajuda de Custo para professores da zona rural, lotados em lugares de difícil acesso, que residem na sede do Município, na forma do art. 32, item II  da Lei n° 90, de 03 de dezembro de 1998, de 20% (vinte por cento) para até o limite de 40% (quarenta por cento).

Art. 2° –  Os cargos comissionados de Diretor e Vice-Diretor de Escola de 1° grau com nível superior, constantes do ANEXO I da Lei n° 155/2002, fará jus a um salário diferenciado, quando o número de alunos for superior a 1.000 (mil), conforme quadro abaixo:

Parágrafo Único – No caso de Diretor e Vice-Diretor de Escola de 1° grau com nível superior, que atuam em escolas com menos de 1.000 (mil) alunos, permanece o estabelecido na forma do ANEXO I da mesma Lei 155/2002.

Art. 3° - Fica alterado o quantitativo dos cargos de provimento efetivo de SERVENTE, sede do Município, constante do quadro a seguir:

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2003.

Art. 4° -  Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de maio de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário