LEI Nº 188/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e ajustes do interesse do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, com Órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, desde que não venha onerar o Município, à execução das contrapartidas exigidas em termos de convênios.

         Art. 2º - Face às disposições constantes no art. 1º desta Lei, a vigência desta autorização será até 31 de dezembro de 2004.

         Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 15 de abril de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário