DECRETO MUNICIPAL Nº 2, DE 03/01/2023
DECRETO FINANCEIRO nº 2 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO FINANCEIRO nº 2 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por,Anulação de Dotação no valor total de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais ), para fins que se especifica e da outras providências.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PIRITIBA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 1.165 de 01 de dezembro de 2022, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais ) a saber:
Dotações Suplementares
020301 - Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
2.006 - Manutenção do Departamento de Finanças
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3.3.90.39.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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119.000,00 |
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3.3.90.92.00 / 15000000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
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2.000,00 |
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Total por Ação: |
121.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
121.000,00 |
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020401 - FME - Fundo Municipal de Educação |
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2.014 - Manutenção do Programa do Ensino Superior |
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3.3.90.36.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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12.000,00 |
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Total por Ação: |
12.000,00 |
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2.022 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 30% |
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3.3.90.35.00 / 15400000 - Serviços de Consultoria |
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20.000,00 |
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4.4.90.52.00 / 15400000 - Equipamentos e Material Permanente |
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310.000,00 |
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Total por Ação: |
330.000,00 |
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2.024 - Manutenção de Creches - Ensino Infantil |
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3.1.90.04.00 / 15400000 - Contratação por Tempo Determinado |
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30.000,00 |
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3.1.90.04.00 / 15401070 - Contratação por Tempo Determinado |
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200.000,00 |
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Total por Ação: |
230.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
572.000,00 |
020501 - Secretaria Mun. Obras, Urbanismo e Infraestrutura
2.070 - Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água
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3.3.90.39.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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240.000,00 |
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Total por Ação: |
240.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
240.000,00 |
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020601 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
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2.096 - Gestão e Proteção do Meio Ambiente
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3.3.90.39.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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40.000,00 |
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Total por Ação: |
40.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
40.000,00 |
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020701 - Secretaria Mun. Esportes, Cultura e Lazer |
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2.085 - Gestão da Secretaria Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
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3.3.90.36.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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20.000,00 |
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3.3.90.39.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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80.000,00 |
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Total por Ação: |
100.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
100.000,00 |
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020801 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.044 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.40.00 / 15000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Juríd 2.000,00
Total por Ação: 2.000,00
2.057 - Serviços da Proteção Social Básica
3.1.90.13.00 / 16600000 - Obrigações Patronais 70.000,00
Total por Ação: 70.000,00
2.058 - Serviços de Proteção Social Especial
3.1.90.13.00 / 16690000 - Obrigações Patronais 20.000,00
3.3.90.30.00 / 16690000 - Material de Consumo 34.000,00
3.3.90.36.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física 15.000,00
Total por Ação: 69.000,00
Total por Unidade Orçamentária: 141.000,00
020901 - Fundo Municipal de Saúde
1.101 - Investimento em Saúde
4.4.90.51.00 / 16000000 - Obras e Instalações 725.000,00
Total por Ação: 725.000,00
2.045 - Administração de Consórcio Público
3.1.71.70.00 / 15001002 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 270.000,00
Total por Ação: 270.000,00
2.094 - Atenção Primária
3.1.90.11.00 / 15001002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 690.000,00
3.1.90.13.00 / 15001002 - Obrigações Patronais 180.000,00
Total por Ação: 870.000,00
2.099 - Atenção à Saúde da Pop. para Proc. em Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 / 15001002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00
3.3.90.40.00 / 15001002 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Juríd 1.000,00
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Total Suplementado: |
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3.200.000,00 |
Total por Ação: 121.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 1.986.000,00
Art 2º. - A propósito cabe -me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.
Dotações Anuladas
020201 - Gabinete do Prefeito
2.003 - Gestão do Gabinete do Prefeito
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3.3.90.39.00 / 15000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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100.000,00 |
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Total por Ação: |
100.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
100.000,00 |
020301 - Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
2.008 - Administração da Dívida Pública Municipal
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3.1.90.91.00 / 15000000 - Sentenças Judiciais |
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150.000,00 |
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Total por Ação: |
150.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
150.000,00 |
020401 - FME - Fundo Municipal de Educação
2.021 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 / 15401070 - Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
Total por Ação: 200.000,00
2.022 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 / 15400000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 360.000,00
Total por Ação: 360.000,00
Total por Unidade Orçamentária: 560.000,00
020501 - Secretaria Mun. Obras, Urbanismo e Infraestrutura
1.041 - Pavimentação de Ruas
4.4.90.51.00 / 15000000 - Obras e Instalações 40.000,00
Total por Ação: 40.000,00
2.076 - Manutenção da Malha Rodoviária
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4.4.90.51.00 / 15000000 - Obras e Instalações |
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240.000,00 |
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Total por Ação: |
240.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
280.000,00 |
020801 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.057 - Serviços da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 / 16690000 - Material de Consumo 26.000,00
Total por Ação: 26.000,00
2.058 - Serviços de Proteção Social Especial
3.3.90.30.00 / 16600000 - Material de Consumo 70.000,00
Total por Ação: 70.000,00
2.066 - Ações Complementares da Proteção Social Especial
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3.3.90.30.00 / 16690000 - Material de Consumo |
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26.000,00 |
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3.3.90.32.00 / 16690000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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2.000,00 |
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Total por Ação: |
28.000,00 |
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Total por Unidade Orçamentária: |
124.000,00 |
020901 - Fundo Municipal de Saúde
1.101 - Investimento em Saúde
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4.4.90.51.00 / 15001002 - Obras e Instalações |
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260.000,00 |
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4.4.90.52.00 / 15001002 - Equipamentos e Material Permanente |
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65.000,00 |
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Total por Ação: |
325.000,00 |
2.045 - Administração de Consórcio Público
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3.3.71.70.00 / 15001002 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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400.000,00 |
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4.4.71.70.00 / 15001002 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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25.000,00 |
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Total por Ação: |
425.000,00 |
2.099 - Atenção à Saúde da Pop. para Proc. em Média e Alta Complexidade
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3.1.90.04.00 / 15001002 - Contratação por Tempo Determinado |
65.000,00 |
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3.1.90.11.00 / 15001002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
200.000,00 |
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3.1.90.11.00 / 16000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
400.000,00 |
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3.3.90.30.00 / 16000000 - Material de Consumo |
225.000,00 |
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3.3.90.35.00 / 15001002 - Serviços de Consultoria
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25.000,00 |
Total por Ação: 915.000,00
2.110 - Vigilância em Saúde
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3.1.90.13.00 / 15001002 - Obrigações Patronais |
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26.000,00 |
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3.3.90.39.00 / 15001002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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65.000,00 |
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Total por Ação: |
91.000,00 |
2.111 - Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00 / 15001002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.000,00
Total por Ação: 130.000,00
4.019 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
3.3.90.39.00 / 16000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
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Total Anulado: |
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3.200.000,00 |
Total por Ação: 100.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 1.986.000,00
Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de terça-feira, 3 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, em 03 de janeiro de 2023.
ODEMAR GILSON SANTANA JUNIOR
Sec. Plan. Gestão e Finanças CPF: 995.119.405-20
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito Municipal CPF: 002.034.895-94
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