DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 16/03/2022

PORTARIA Nº27, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA Nº27, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS O PROVIDÊNVIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Mútua n° 001/2022 firmado com Município de MUNDO NOVO;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.140/2022 de 24 de janeiro de 2022 autoriza o Prefeito a firmar convênios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;

CONSIDERANDO que a servidora de que trata esta Portaria manifestou sua anuência à solicitação formulada pelo Município de Piritiba/BA.

CONSIDERANDO que houve manifestação expressa do Município de Mundo Novo/BA em realizar a referida cessão, ante as disposições do Convênio de Cooperação Mútua n° 001/2022, firmado por ambos;

RESOLVE

Art. 1º. Colocar à disposição do Município de Mundo Novo a servidora pública efetiva, Izabela Souza Silva, CPF. N°039.759.775-40, matricula nº. 4559, Professora AIII.

Art. 2º. A servidora prestará seus serviços ao Município cessionário pelo prazo e 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por períodos sucessivos, ressalvada manifestação em sentido contrário, na forma estabelecida no convênio.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de Fevereiro de 2022.

 

PIRITIBA -BA, 16 DE MARÇO DE 2022.

 

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito

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