LEI Nº 175/2002

ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS, NOMENCLATURA DOS CARGOS ANEXO I E II DA LEI Nº 175, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei em epígrafe que trata dos Cargos Comissionados conforme Quadro abaixo:

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II, da precitada Lei que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo conforme quadro abaixo:

            Art. 3º - Fica alterado a nomenclatura dos cargos de provimento efetivo de Professor Nível 1, Zona Rural e Professor Nível 1 Sede para professor Nível 1.

            Parágrafo ùnico – O quantitativo de vagas de Professor Nível 1 será a somatórias dos dois cargos (professor Nível 1 – Sede e Professor Nível 1 Zona Rural) totalizando 185 (cento e oitenta e cinco) vagas que será parte integrante do quadro de funcionários do Magistério.

            Art. 4º - Fica alterada a carga horária semanal de Professor Níveis 1, 2 e 3 para 25 (vinte e cinco) horas semanais, que passará a vigor a partir de 01/01/2003.

            Art. 5º - Fica autorizado uma produtividade de até 8% (oito por cento) sobre o montante arrecadado por fiscal de feiras livres sobre as taxas: ocupação de solo, abate de animais, taxa pela exploração de atividade, ou ocupação em vias e logradouros públicos.

            Parágrafo Primeiro – Para o Encarregado de Feiras e Matadouros, fica fixado uma produtividade de até 8% (oito por cento) sobre o total arrecadado mensalmente.

            Parágrafo Segundo – O valor da produtividade a ser pago aos servidores deverá ser mensal e repassado até o quinto dia útil do mês subseqüente da cobrança das taxas.

            Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 30 de setembro de 2002.

Salatiel Gomes da Silva

Presidente

José Gabriel Magalhães Sacramento

1º Secretário