PORTARIA Nº022, DE 30 de março de 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA DO SERVIDOR QUE MENCIONAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, e

Considerando, o requerimento do (a) Servidor (a) JACINETE FRANCO PASSOS, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piritiba-Bahia, através do Requerimento de Direitos e Vantagens - RDV;

Considerando o que dispõe o Art. 113, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei Municipal nº 760 (Lei do Regime dos Servidores Públicos do Município de Piritiba).

Considerando que o mandato classista do sindicato em questão é de 4 anos e que a eleição fora realizada em 27 de novembro de 2020, tendo como eleita a senhor (a) Jacinete Franco Passos.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA a Servidora Pública do Município de Piritiba, JACINETE FRANCO PASSOS, portador (a) do CPF nº 594.147.745-72, Professora Municipal, matrícula 884, pelo período correspondente ao Quadriênio 2020 a 2024, com remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 2º. Com o fim do período de gozo da Licença, (a) Servidor (a) deverá retornar imediatamente as suas funções, independentemente de qualquer comunicado ou notificação.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 30 DE MARÇO DE 2021.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito