PORTARIA Nº.03, DE 19 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Mútua n° 001/2020 firmado com Município de Mundo Novo/BA;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 987/2017 de 02 de junho de 2017 autoriza o Prefeito a firmar convênios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;

CONSIDERANDO que a servidora de que trata esta Portaria manifestou sua anuência à solicitação formulada pelo Município de Mundo Novo/BA;

CONSIDERANDO que houve manifestação expressa do Município de Mundo Novo em realizar a referida cessão, ante as disposições do Convênio de Cooperação Mútua n° 001/2020, firmado por ambos;

RESOLVE

Art. 1º. Colocar à disposição do Município de Mundo Novo o (a) servidor(a) público(a) efetivo(a) IZABEL CONCEIÇÃO COSTA DA SILVA, CPF. N°994.97.735-49, matricula nº.2567, Professora QPII, sem qualquer ônus para o Município de Piritiba-BA.

Art. 2º. A servidora prestará seus serviços ao Município cessionário pelo prazo e 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por períodos sucessivos, ressalvada manifestação em sentido contrário, na forma estabelecida no convênio.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, 19 DE JANEIRO DE 2020.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito