DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 08/10/2021

PORTARIA Nº. 099/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

PORTARIA Nº. 099/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS O PROVIDÊNVIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais

CONSIDERANDO o Termo de convênio de cessão de recursos humanos que entre si celebram o Detran - Departamento Estadual de Trânsito da Bahia e o Município de Piritiba-BA;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.116/2021 autoriza o Prefeito a firmar convênios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;

CONSIDERANDO que a servidora de que trata esta Portaria manifestou sua anuência ao Município de Piritiba/BA.

CONSIDERANDO que houve manifestação do Município de Piritiba-BA em realizar a referida cessão, ante as disposições do Termo de convênio de cessão de recursos humanos que entre si celebram o Detran – Departamento Estadual de Trânsito da Bahia e o Município de Piritiba-BA, firmado por ambos, com o aval do Diretor Geral do Detran o Sr. RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA e o Prefeito do Município de Piritiba-BA, o Sr. SAMUEL OLIVEIRA SANTANA.

RESOLVE

Art. 1º. Colocar à disposição do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito da Bahia a servidora pública efetiva, Adelaide Nunes da Silva Vieira, CPF. N° 527.320.455-00, matrícula nº. 892, Professora.

Art. 2º. A servidora prestará seus serviços ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito da Bahia pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por períodos sucessivos ou por meio de aditivos, ressalvada manifestação em sentido contrário, na forma estabelecida no convênio.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

PIRITIBA -BA, 08 DE OUTUBRO DE 2020.

 

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito

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