PORTARIA Nº. 037/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS O PROVIDÊNVIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais

CONSIDERANDO o Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n° 002/2021 firmado com Município de Mundo Novo-BA;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1116/2021 de 09 de abril de 2021 autoriza o Prefeito a firmar convênios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;

CONSIDERANDO que a servidora de que trata esta Portaria manifestou sua anuência à solicitação formulada pelo Município de Mundo Novo-BA;

CONSIDERANDO que houve manifestação expressa do Município de Mundo Novo-BA em realizar a referida cessão, ante as disposições do Convênio de Cooperação Mútua n° 002/2021, firmado por ambos;

RESOLVE

Art. 1º. Colocar à disposição do Município de Mundo Novo-BA o(a) servidor(a) público(a) efetivo(a) Viviane Ferreira da Silva, CPF. N° 005.164.535-13, matricula nº. 4453, Professora da Creche Sonho de Criança, sem qualquer ônus para o Município de Piritiba-BA.

Art. 2º. A servidora prestará seus serviços ao Município cessionário pelo prazo e 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por períodos sucessivos, ressalvada manifestação em sentido contrário, na forma estabelecida no convênio.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 05 de março de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, 17 DE MAIO DE 2021.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito