PORTARIA Nº. 16/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS O PROVIDÊNVIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais

CONSIDERANDO o Convênio de Cessão n° 002/2019 firmado com Município de BAIXA GRANDE;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 987/2017 de 02 de junho de 2017 autoriza o Prefeito a firmar convênios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;

CONSIDERANDO que Município de Baixa Grande por meio do Ofício 22/2021, informou com a devida antecedência de trinta dias, que não tem mais interesse na continuação da cooperação mútua com finalidade de cessão de servidor.

CONSIDERANDO que o Município de Piritiba não encontrou objeções a devolução do servidor e consequentemente a finalização do Convênio Nº002/2019;

RESOLVE

Art. 1º. Devolver à disposição do Município de Piritiba o (a) servidor (a) público efetivo (a), Viviane Andrade de Oliveira, CPF. N°022.361.935-30, matricula nº. 4538, Técnica de Enfermagem.

Parágrafo Único. Fica, portanto, encerrado o CONVÊNIO DE CESSÃO N° 002/2019 firmado entre os Municípios de PIRITIBA e BAIXA GRANDE, com finalidade de cessão de servidor.

Art. 2º. O servidor deverá se apresentar à Administração Pública Municipal e voltar as suas atividades junto a secretaria de sua lotação original no primeiro dia útil do mês de MARÇO DE 2021.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PIRITIBA -BA, 24 DE FEVERIRO DE 2020.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito