LEI Nº 159/2002

DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 113 DE 03 DE MAIO DE 2000 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA PARA DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMBASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 113, de 03 de maio de 2000, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Estado da Bahia, objetivando a desestatização dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, prestados através da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, com a delegação simultânea da concessão de tais serviços para a iniciativa privada.

            Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 113/2000.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 21 de março de 2002.

Salatiel Gomes da Silva

Presidente

José Gabriel Magalhães Sacramento

                   1º Secretário