PORTARIA Nº.038, DE 17 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS O PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica n° 003/2021 firmado com Município de MUNDO NOVO;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 1116/2021 de 09 de abril de 2021 autoriza o Prefeito a firmar convênios;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 760/2008 em seu Art. 121 autoriza a cessão de servidores públicos Municipais;

CONSIDERANDO que a servidora de que trata esta Portaria manifestou sua anuência à solicitação formulada pelo Município de Piritiba/BA.

CONSIDERANDO que houve manifestação expressa do Município de Mundo Novo-BA em realizar a referida cessão, ante as disposições do Convênio de Cooperação Técnica n° 003/2021, firmado por ambos;

RESOLVE

Art. 1º. Colocar à disposição do Município de PIRITIBA a servidora pública efetiva, TATIANE COSTA NUNES, CPF. N° 175.624.708-04, Professora da Escola Municipal Carlos Barreto de Araújo.

Art. 2º. A servidora prestará seus serviços ao Município cessionário pelo prazo e 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por períodos sucessivos, ressalvada manifestação em sentido contrário, na forma estabelecida no convênio.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de Maio de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, 17 DE MAIO DE 2021.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito