LEI Nº 008/1993

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. - 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste o aumento salarial de 36,6755 % sobre os salários dos Servidores Públicos Municipais deste Município.

Art. 2º  - O percentual supramencionado aplica-se, apenas, aos Servidores que percebem acima de 01 (um) salário mínimo, conforme discrimina os anexos da Lei Municipal nº 037/1993.

Art. 3º- Esta Lei terá seus efeitos retroativos aos vencimentos do mês de 1993.

|rt. 4} Revogam-se as disposições em contrário.

            Miguel Calmon, em 17 de maio de 1993.

Djalma Valois Barberino Rios

Presidente

Hilda Santos Requião

1ª Secretária